| Projeto: |
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PL 679 11/12/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-679/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0679-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 14.902 de 06/02/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DANO À VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E FAUNA SILVESTRE VERTEBRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARVORE / AVE / DANOS / DEGRADACAO AMBIENTAL / ENFEITE / FAUNA SILVESTRE / LESAO CORPORAL / MULTA / ORNAMENTACAO / PLACA / PRESERVACAO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / SINALIZACAO / VEGETACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0679-2008
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0679-2008
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 10/12/2008 | Encaminhado em 19/01/2009 | | SGP23 | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 09/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 11/02/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 14 em 16/12/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 256, Legislatura 14 em 19/12/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 136/2009 de 13/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/2009. Motivo: PROMULGADO |